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  • Ricardo Resende

Legislação básica visando ao estudo do Direito do Trabalho p/ AFT

Atualizado: 2 de set. de 2023

Como prometido na "live" AFT Total (canal do Youtube), segue relação contendo a legislação que considero básica visando à preparação em Direito do Trabalho p/ AFT:

Lei 6.019/74; Decreto 10.854/21 (terceirização e trabalho temporário)

Lei Complementar nº 150/2015 (doméstico)

Lei 5.889/73; Decreto nº 10.854/21 (rurícola)

Decreto 9.579/18 (aprendiz)

Lei 9.719/98 e Lei nº 12.815/2013 (trabalho portuário)

Lei nº 605/49 (DSR e feriados)

Lei nº 4.090/62 e Lei nº 4.749/65 (13º salário)

Lei nº 8.036/90; Decreto nº 99.684/90 (FGTS)

Lei nº 10.593/2002 – Decreto 4.552/2002Convenção 81 da OIT (ver Decreto nº 10.088/2019) (Direito Administrativo do Trabalho)

Convenção 87 da OIT (ver site da OIT) (liberdade sindical) Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve)

CRFB/88, arts. 1º, 3º, 5º, 7º a 11, 170. Abraço e bons estudos! Ricardo Resende

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